Decisão pioneira em união estável homoafetiva

A 4a. Vara da Família da cidade de Teresina proferiu a primeira decisão no Estado do Piauí reconhecendo a união estável entre duas mulheres que conviveram por 10 anos.

Na sentença, o magistrado invoca o art. 5º da Constituição Federal e a Lei de Introdução ao Código Civil (para fins de analogia) e conclui que:

"mesmo não expresso na Lei, mas sendo costumeiro se ver a relação entre pessoas do mesmo sexo vivendo como casal e com coabitação, reciprocidade, ajuda mútua, carinho; enfim, equiparado à relação de marido e mulher, forçoso é o reconhecimento da união estável, entre pessoas do mesmo sexo."

O Instituto de Previdência do Município de Teresina já havia reconhecido administrativamente a união e concedido pensão à convivente sobrevivente. Agora a autora pretende anular a partilha de bens celebrada no inventário de sua falecida companheira e pleitear seus direitos nos bens por elas adquiridos.

Matéria obtida no site do Tribunal de Justiça do Piauí.

Produtividade dos deputados estaduais

Segundo matéria veiculada no jornal O Estado de São Paulo, um levantamento feito pelo Estado demonstrou que apenas 5% dos projetos de lei aprovados pelos deputados estaduais são relevantes para o cotidiano da população.
De 2007 a 2010 foram aprovadas pela Assembléia Legislativa do Estado 1.786 leis. Destas, 85%, ou 1.535, tratam de questões relativas a nomeação de espaços públicos e datas comemorativas. Apenas 5%, ou 90 projetos que se tornaram leis, tratam de questões relativas ao consumidor, gestão pública ou meio ambiente.
O próprio Presidente da Casa, Barros Munhoz, teria admitido que há um excesso de normas sem relevância.
Em contrapartida, no final de 2010, acompanhando o Congresso Nacional, os deputados aumentaram seus salários em 61% e passaram a receber R$ 20.000,00 ao mês. Somando-se a verba indenizatória e os salários extras, cada parlamentar custa anualmente R$ 547 mil.
Este é um custo muito alto para um aproveitamento de apenas 5%. Isso sem contar os inúmeros projetos vetados por serem contrários à Constituição.
Os novos deputados estaduais, recém eleitos, assumirão seus postos no próximo dia 15 de março. É importante que acompanhemos os trabalhos daqueles para quem votamos. Só assim poderemos saber se nosso voto foi dado à pessoa certa para representar nossos interesses na Assembléia Legislativa Estadual.


Leia a íntegra da matéria no jornal O Estado de São Paulo.

Dobra o número de divórcios em São Paulo

A facilitação para o divórcio trazida pela Emenda Constitucional nº 66 de 2.010 fez com que o número de divórcios realizados por meio de escritura pública em cartório dobrasse no ano passado.
Em 2009 foram realizados em cartório 4.459 divórcios contra 9.317 em 2010. Este número representa um aumento de 109%.
Antes era necessário o transcurso do prazo de dois anos da separação de fato ou de um ano da separação judicial para que o divórcio fosse possível (art. 1580 do Código Civil).
A modalidade de divórcio em cartório é bem simples, mas nem todos podem fazê-lo. Primeiro é necessário que as partes estejam de comum acordo quanto às condições do divórcio, tais como: partilha de bens, pensão alimentícia, uso do nome etc. Em segundo lugar, só poderão fazê-lo aqueles que não possuírem filhos menores.
De qualquer modo, em cartório ou perante o Juiz é necessário o acompanhamento de um advogado.

Leia a íntegra da matéria no clipping da AASP.

Tribunal determina livre acesso a testamentos públicos

Ao procurar a existência de um testamento deixado pelo patriarca de um grupo empresarial familiar, um cidadão teve o acesso à íntegra do documento negado.
Esta negativa fez com que ele procurasse seu advogado, ajuizasse uma ação e obtivesse acesso ao conteúdo do testamento público.
Esta decisão está sendo utilizada pela Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para determinar que os cartórios dêm acesso aos testamentos públicos. Segundo o desembargador Antonio Carlos Munhoz Soares não há fundamentação legal para impedir o livre acesso aos testamentos públicos.
Durante anos este acesso só era possível mediante a apresentação da certidão de óbito do testador. Este fato garantia que aquele que fizesse o testamento pudesse manter em sigilo suas disposições, evitando diversos problemas, entre eles o conflito entre herdeiros e legatários insatisfeitos com as disposições de última vontade do autor da herança.
É óbvio que os testadores, na maioria dos casos, não vão gostar de saber que qualquer pessoa pode ter acesso ao conteúdo de seu testamento, especialmente os empresários, dado o grau de interesses que cercam as grandes fortunas.
Nesta hipótese, o melhor a fazer é o testamento cerrado.
Quem já testou pode revogar o testamento público, por meio de nova escritura e fazer um novo testamento, desta vez cerrado, impedindo o livre acesso ao seu conteúdo, pois este testamento só será aberto quando o testador vier a falecer.

Leia a íntegra da matéria no Jornal Valor Econômico de hoje.

Inadimplência em condomínios cresce 3% em 2010

Segundo levantamento do Sindicato da Habitação de São Paulo (Sinduscon-SP) o número de processos instaurados para a cobrança de taxa condominial no ano de 2009 foi de 11.459 contra 11.808 no ano de 2010.
Esta diferença representa um aumento de 3% na inadimplência dos condôminos.
Segundo este estudo, o custo de manutenção dos condomínios também sofreu aumento em 2010.
O vice-presidente de Administração Imobiliária do Sinduscon, Hubert Gebara, sugere a síndicos e administradoras que conscientizem os condôminos sobre a necessidade de pagamento das taxas de condomínio com pontualidade para não prejudicar a manutenção dos edifícios.

Matéria veiculada no Correio Brasiliense de 06/02/2011.