Boas Festas !!!

Estes presentes são pra você...

Ouse, invista, acredite e tenha fé, que 2011 trará a realização de seus melhores sonhos.
Boas Festas !

Separação obrigatória de bens - projeto sancionado

Hoje foi publicada no Diário Oficial a Lei 12.344/2010 que aumenta de 60 para 70 anos a idade em que o casamento passa a ser celebrado obrigatoriamente sob o regime da separação de bens. O Projeto de Lei nº 07 de 2008, após aprovação no Senado recebeu a sanção presidencial.
O fundamento para a alteração do inciso II do artigo 1641 do Código Civil é a proteção do idoso de 70 anos contra os golpes do baú, como se o idoso com 60 anos também não pudesse ser vítima deste tipo de golpe.
Veja o texto publicado no Diário Oficial clicando aqui.